Artigo 64.º — Impugnação judicial

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1 -Das deliberações proferidas pelo conselho superior cabe recurso para o tribunal administrativo competente.
2 -Têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da Ordem:
1. a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
2. b)O Ministério Público.

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Versão 2

Revogado desde 01/04/2024

Lei n.º 9/2024 - 1.ª Série(19/01/2024)

Original

Em vigor de 31/08/2015 a 31/03/2024