Art.º 64-C · Lei n.º 117/2015 — Competências do conselho nacional de disciplina

1 -Compete ao conselho nacional de disciplina:
1. a)Decidir, em matéria disciplinar, os recursos interpostos das decisões proferidas pelos conselhos disciplinares regionais;
2. b)Decidir os processos disciplinares em que sejam arguidos o bastonário, os membros do conselho de supervisão e do conselho nacional e o presidente da mesa da assembleia de representantes;
3. c)Uniformizar a atuação dos conselhos disciplinares regionais;
4. d)Deliberar sobre impedimentos e perdas do mandato do cargo dos seus membros e suspendê-los preventivamente, em caso de falta disciplinar, no decurso do respetivo processo;
5. e)Decidir sobre a incapacidade, parcial ou total, temporária ou definitiva, para o exercício da profissão de médico e de médico especialista, nos termos do presente Estatuto;
6. f)Realizar o sorteio a que se refere o n.º 2 do artigo 67.º;
7. g)Elaborar um relatório anual de atividades a submeter à apreciação do conselho de supervisão.
2 -Os recursos a interpor para o conselho nacional de disciplina são restritos às questões de legalidade das decisões recorridas.
3 -Os recursos para o conselho nacional de disciplina são obrigatórios e têm efeito suspensivo, devendo ser decididos no prazo de 45 dias, sob pena de se considerarem tacitamente indeferidos.

Artigo 64.º-C — Competências do conselho nacional de disciplina