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Artigo 66.º

Composição do conselho disciplinar regional

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho disciplinar regional é constituído por um membro por cada 1 500 médicos inscritos na respetiva região, sendo que, no caso de o número de membros ser par, é eleito mais um membro, num número mínimo de sete membros.
  2. 2 -Nas listas que se apresentem a sufrágio devem constar, como suplentes, três nomes de médicos, para a substituição de algum dos membros efetivos, em caso de morte, incapacidade ou renúncia.
  3. 3 -No início de cada mandato, o conselho disciplinar regional nomeia o presidente e um vice-presidente, para substituir o primeiro no caso de ausência ou impedimento.
  4. 4 -O conselho disciplinar regional pode recorrer a serviços de assessoria jurídica próprios.