- 1 -(Revogado.)
- 2 -(Revogado.)
- 3 -(Revogado.)
- 4 -Os conselhos nacionais consultivos que forem constituídos são compostos por médicos com reconhecida competência no respetivo setor.
- 5 -Os conselhos nacionais consultivos têm as competências que lhes forem fixadas pelo conselho nacional.