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Artigo 82.º

Conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas

Redação registada como em vigor em 31/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho nacional para o serviço nacional de saúde e carreiras médicas:

  1. a)Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a organização do Serviço Nacional de Saúde;
  2. b)Emitir parecer sobre assuntos relacionados com a qualificação profissional no âmbito das carreiras médicas.