Artigo 7.º
Aditamento ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Data consultada: 03/06/2019.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro
Data consultada: 03/06/2019.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.