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Artigo 118.º

Testemunhas

Redação registada como em vigor em 15/02/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O número de testemunhas a inquirir não poderá exceder 3 por cada facto nem o total de 10 por cada ato tributário impugnado.
  2. 2 -Os depoimentos são prestados em audiência contraditória, devendo ser gravados, sempre que existam meios técnicos para o efeito, cabendo ao juiz a respetiva redução a escrito, que deve constar em ata, quando não seja possível proceder àquela gravação.
  3. 3 -Na marcação da diligência, o juiz deve observar o disposto no artigo 155.º do Código de Processo Civil.
  4. 4 -A falta de testemunha, do representante da Fazenda Pública ou de advogado não é motivo de adiamento da diligência.
  5. 5 -O impugnante e o representante da Fazenda Pública podem interrogar diretamente as testemunhas.