Artigo 127.º — Incidentes

Vigente desde: 17/09/2019

1 -São admitidos em processo de impugnação os incidentes seguintes:
1. a)Assistência;
2. b)Habilitação;
3. c)Apoio judiciário.
2 -O prazo de resposta ao incidente é de 15 dias.
3 -O Ministério Público pronunciar-se-á obrigatoriamente antes da decisão do incidente sobre a matéria nele discutida.

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Em vigor desde 17/09/2019