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Lei n.º 118/2019
Artigo 146.º-C
·
Tramitação do pedido de autorização da administração tributária
Em vigor desde 17/09/2019
(Revogado.)
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Artigo 146.º-B
· Tramitação do recurso interposto pelo contribuinte
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Artigo 146.º-D
· Processo urgente
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