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Artigo 146.º-D

Processo urgente

Redação registada como em vigor em 06/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo referido no artigo 146.º-B é tramitado como processo urgente.
  2. 2 -A decisão judicial deve ser proferida no prazo de três meses a contar da data de apresentação do requerimento inicial.