Artigo 15.º

Competência do representante da Fazenda Pública

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Compete ao representante da Fazenda Pública nos tribunais tributários:
1. a)Representar a administração tributária e, nos termos da lei, quaisquer outras entidades públicas no processo judicial tributário e no processo de execução fiscal;
2. b)Recorrer e intervir em patrocínio da Fazenda Pública na posição de recorrente ou recorrida;
3. c)Praticar quaisquer outros atos previstos na lei.
2 -No exercício das suas competências, deve o representante da Fazenda Pública promover o rápido andamento dos processos, podendo requisitar às repartições públicas os elementos de que necessitar e solicitar, nos termos da lei, aos serviços da administração tributária as diligências necessárias.
3 -Quando a representação do credor tributário não for do representante da Fazenda Pública, as competências deste são exercidas pelo mandatário judicial que aquele designar.