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Lei n.º 118/2019

Artigo 176.ºExtinção do processo

Em vigor desde 17/09/2019
  1. 1 -O processo de execução fiscal extingue-se:
    1. a)Por pagamento da quantia exequenda e do acrescido;
    2. b)Por anulação da dívida ou do processo;
    3. c)Por qualquer outra forma prevista na lei.
  2. 2 -Nas execuções por coimas ou outras sanções pecuniárias o processo executivo extingue-se também:
    1. a)Por morte do infrator;
    2. b)Por amnistia da contraordenação;
    3. c)Pela prescrição das coimas e sanções acessórias;
    4. d)Pela anulação da decisão condenatória em processo de revisão.
  3. 3 -O disposto na alínea a) do n.º 1 não prejudica o controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, nos termos legais, caso se mantenha a utilidade da apreciação da lide.