Artigo 18.º · Efeitos da declaração judicial de incompetência
Em vigor desde 17/09/2019
1 -A decisão judicial de incompetência implica a remessa oficiosa do processo, por via eletrónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas.
2 -Quando a petição seja dirigida a tribunal incompetente, sem que o tribunal competente pertença à jurisdição administrativa e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do processo, se possível por via eletrónica, ao tribunal competente, com indicação do mesmo.
3 -(Revogado.)Revogado
4 -Em qualquer dos casos, a petição considera-se apresentada na data do primeiro registo do processo.