Artigo 206.º-A
Coligação de executados
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação.
Coligação de executados
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os executados e revertidos podem coligar-se entre si, nos termos aplicáveis ao processo de impugnação.