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Lei n.º 118/2019

Artigo 209.ºRejeição liminar da oposição

Em vigor desde 17/09/2019
  1. 1 -Recebido o processo, o juiz rejeitará logo a oposição por um dos seguintes fundamentos:
    1. a)Ter sido deduzida fora do prazo;
    2. b)Não ter sido alegado algum dos fundamentos admitidos no n.º 1 do artigo 204.º;
    3. c)Ser manifesta a improcedência.
  2. 2 -Se o fundamento alegado for o da alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º, a oposição será também rejeitada quando à petição se não juntem o documento ou documentos necessários.