Artigo 211.º

Processamento da oposição. Alegações. Sentença

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Cumprido o disposto no artigo anterior, seguir-se-á o que para o processo de impugnação se prescreve a seguir ao despacho liminar.
2 -São admitidos os meios gerais de prova, salvo as disposições especiais da lei tributária e sem prejuízo do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º