Artigo 246.º

Disposições aplicáveis à reclamação de créditos

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Na reclamação de créditos observam-se as disposições do Código de Processo Civil, exceto no que respeita à reclamação da decisão de verificação e graduação, que é efetuada exclusivamente nos termos dos artigos 276.º a 278.º deste código.
2 -Na reclamação de créditos só é admissível prova documental.