Artigo 265.º — Formalidades do pagamento voluntário

Vigente desde: 17/09/2019

1 -O pagamento pode ser efetuado a qualquer tempo, mediante a emissão do respetivo documento único de pagamento.
2 -(Revogado.)
3 -O pagamento não susta o concurso de credores se for efetuado após a realização da venda.

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Em vigor desde 17/09/2019