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Artigo 286.º

Subida do recurso

Redação registada como em vigor em 06/01/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Seguidamente, o processo subirá ao tribunal superior, mediante simples despacho do juiz ou, no caso do recurso, para uniformização de jurisprudência, do relator.
  2. 2 -Os recursos têm efeito meramente devolutivo, salvo se for prestada garantia nos termos do presente Código ou o efeito devolutivo afetar o efeito útil dos recursos.