Artigo 290.ºMarcação do julgamentoRedação registada como em vigor em 28/11/2023.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta é a versão consolidada em vigor.(Revogado.)Referenciado por (1)Artigo 11.º da Lei n.º 118/2019Versão consolidadaHistórico de versões