Artigo 3.º · Personalidade e capacidade tributárias
Em vigor desde 17/09/2019
1 -A personalidade judiciária tributária resulta da personalidade tributária.
2 -A capacidade judiciária e para o exercício de quaisquer direitos no procedimento tributário tem por base e por medida a capacidade de exercício dos direitos tributários.
3 -Os incapazes só podem estar em juízo e no procedimento por intermédio dos seus representantes, ou autorizados pelo seu curador, exceto quanto aos atos que possam exercer pessoal e livremente.