Art.º 44 · Lei n.º 118/2019 — Procedimento tributário

1 -O procedimento tributário compreende, para efeitos do presente Código:
1. a)As ações preparatórias ou complementares da liquidação dos tributos, incluindo parafiscais, ou de confirmação dos factos tributários declarados pelos sujeitos passivos ou outros obrigados tributários;
2. b)A liquidação dos tributos, quando efetuada pela administração tributária;
3. c)A revisão, oficiosa ou por iniciativa dos interessados, dos atos tributários;
4. d)A emissão, retificação, revogação, ratificação, reforma ou conversão de quaisquer outros atos administrativos em matéria tributária, incluindo sobre benefícios fiscais;
5. e)As reclamações, incluindo as que tenham por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos;
6. f)A avaliação direta ou indireta dos rendimentos ou valores patrimoniais;
7. g)A cobrança das obrigações tributárias, na parte que não tiver natureza judicial;
8. h)(Revogada.)
9. i)Todos os demais atos dirigidos à declaração dos direitos tributários.
2 -As ações de observação das realidades tributárias, da verificação do cumprimento das obrigações tributárias e de prevenção das infrações tributárias são reguladas pelo Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária.

Artigo 44.º — Procedimento tributário