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Artigo 56.º

Base de dados

Redação registada como em vigor em 03/12/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A administração tributária organizará uma base de dados, permanentemente atualizada, contendo as orientações genéricas referidas no n.º 1 do artigo anterior.
  2. 2 -Aos contribuintes será facultado o acesso direto à base de dados referida no n.º 1 do presente artigo.
  3. 3 -Os interessados em qualquer procedimento ou processo regulado pelo presente Código poderão requerer ao dirigente máximo do serviço a comunicação de quaisquer despachos comportando orientações genéricas da administração tributária sobre as questões discutidas.
  4. 4 -A administração tributária responderá comunicando ao contribuinte o teor dos despachos solicitados expurgados dos seus elementos de caráter pessoal e procedendo à sua inclusão na base de dados a que se refere o n.º 1 no prazo de 90 dias.
  5. 5 -O disposto nos n.os 3 e 4 aplica-se a quaisquer informações ou pareceres que a administração tributária invoque no procedimento ou processo para fundamentar a sua posição.