Art.º 73 · Lei n.º 118/2019 — Competência para a instauração e instrução do processo

1 -Salvo quando a lei estabeleça em sentido diferente, a reclamação graciosa é dirigida ao órgão periférico regional da administração tributária e instruída, quando necessário, pelo serviço periférico local da área do domicílio ou sede do contribuinte, da situação dos bens ou da liquidação.
2 -O órgão periférico local instaurará o processo, instruí-lo-á com os elementos ao seu dispor em prazo não superior a 90 dias e elaborará proposta fundamentada de decisão.
3 -Não haverá instrução, caso a entidade referida no número anterior disponha de todos os elementos necessários para a decisão.
4 -(Revogado.)
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)
7 -O disposto no presente artigo não é aplicável à reclamação graciosa que tenha por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias.

Artigo 73.º — Competência para a instauração e instrução do processo