Artigo 74.º

Apensação

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Se houver fundamento para a cumulação de pedidos ou para a coligação de reclamantes nos termos dos artigos 71.º e 72.º e o procedimento estiver na mesma fase, os interessados poderão requerer a sua apensação à reclamação apresentada em primeiro lugar.
2 -A apensação só terá lugar quando não houver prejuízo para a celeridade do procedimento de reclamação.