Artigo 78.º
Modalidades da cobrança
Redação registada como em vigor em 20/05/2026.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A cobrança das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades:
- a)Pagamento voluntário;
- b)Cobrança coerciva.
Modalidades da cobrança
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Esta é a versão consolidada em vigor.
A cobrança das dívidas tributárias pode ocorrer sob as seguintes modalidades: