Artigo 85.º · Prazos. Proibição da moratória e da suspensão da execução
Em vigor desde 17/09/2019
1 -Os prazos de pagamento voluntário dos tributos são regulados nas leis tributárias.
2 -Nos casos em que as leis tributárias não estabeleçam prazo de pagamento, este será de 30 dias após a notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes.
3 -A concessão da moratória ou a suspensão da execução fiscal fora dos casos previstos na lei, quando dolosas, são fundamento de responsabilidade tributária subsidiária.
4 -A responsabilidade subsidiária prevista no número anterior depende de condenação disciplinar ou criminal do responsável.