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Artigo 91.º

Condições da sub-rogação

Redação registada como em vigor em 20/05/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Para beneficiar dos efeitos da sub-rogação, o terceiro que pretender pagar antes de instaurada a execução deve requerê-lo ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária competente, que decide no próprio requerimento, caso se prove o interesse legítimo ou a autorização do devedor, indicando o montante da dívida a pagar e respetivos juros de mora.
  2. 2 -Se estiver pendente a execução, o pedido será feito ao órgão competente, e o pagamento, quando autorizado, compreenderá a quantia exequenda acrescida de juros de mora e custas.
  3. 3 -O pagamento, com sub-rogação, requerido depois da venda dos bens só poderá ser autorizado pela quantia que ficar em dívida.
  4. 4 -O despacho que autorizar a sub-rogação será notificado ao devedor e ao terceiro que a tiver requerido.