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Artigo 95.º

Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária

Redação registada como em vigor em 08/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As guias relativas a receitas cuja liquidação não seja da competência dos serviços da administração tributária e que estes devam nos termos da lei coercivamente cobrar serão remetidas ao órgão da execução fiscal do domicílio ou sede do devedor.
  2. 2 -O órgão referido no número anterior mandará notificar o devedor, por carta registada com aviso de receção, para, no prazo de 30 dias a contar da notificação, efetuar o pagamento.
  3. 3 -Decorrido o prazo sem que o pagamento tenha sido efetuado, será extraída certidão de dívida para efeitos de cobrança coerciva.