Artigo 133.º · Regulação provisória do pagamento de quantias
Em vigor desde 17/09/2019
1 -Quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque uma situação de grave carência económica, pode o interessado requerer ao tribunal, a título de regulação provisória, e sem necessidade da prestação de garantia, a intimação da entidade competente a prestar as quantias indispensáveis a evitar a situação de carência.
2 -A regulação provisória é decretada quando:
a)Esteja adequadamente comprovada a situação de grave carência económica;
b)Seja de prever que o prolongamento dessa situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis;
c)Seja provável que a pretensão formulada ou a formular nesse processo venha a ser julgada procedente.
3 -As quantias percebidas não podem exceder as que resultariam do reconhecimento dos direitos invocados pelo requerente, considerando-se o respetivo processamento como feito por conta das prestações alegadamente devidas em função das prestações não realizadas.