- 1 -Quando, no pleno da secção, o relator fique vencido quanto à decisão ou a todos os fundamentos desta, o acórdão é lavrado por juiz a determinar por sorteio, de entre os que tenham feito vencimento.
- 2 -Dos sorteios vão sendo sucessivamente excluídos os juízes que já tenham relatado por vencimento.