Art.º 36 · Lei n.º 118/2019 — Processos urgentes

1 -Sem prejuízo dos demais casos previstos na lei, têm caráter urgente os processos relativos a:
1. a)Contencioso eleitoral, com o âmbito definido neste Código;
2. b)Procedimentos de massa, com o âmbito definido neste Código;
3. c)Contencioso pré-contratual, com o âmbito definido neste Código;
4. d)Intimação para prestação de informações, consulta de documentos ou passagem de certidões;
5. e)Intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias;
6. f)Providências cautelares.
2 -Os processos urgentes e respetivos incidentes correm em férias, com dispensa de vistos prévios, mesmo em fase de recurso jurisdicional, e os atos da secretaria são praticados no próprio dia, com precedência sobre quaisquer outros.
3 -O julgamento dos processos urgentes tem lugar, com prioridade sobre os demais, logo que o processo esteja pronto para decisão.
4 -Na falta de especificação própria quanto à respetiva tramitação, os processos urgentes previstos em lei especial seguem os termos da ação administrativa, com os prazos reduzidos a metade, regendo-se, quanto ao mais, pelo disposto nos n.os 2 e 3 do presente artigo e, em fase de recurso jurisdicional, pelo disposto no artigo 147.º

Artigo 36.º — Processos urgentes