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Lei n.º 118/2019
Artigo 44.º
·
Fixação de prazo e imposição de sanção pecuniária compulsória
Em vigor desde 17/09/2019
(Revogado.)
Anterior
Artigo 43.º
· Domínio de aplicação dos processos ordinário, sumário e sumaríssimo
Seguinte
Artigo 45.º
· Modificação do objeto do processo
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