Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Redação registada como em vigor em 14/08/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 7.º
[...]
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- 2 -...
- 3 -As competências atribuídas pelo código aprovado pelo presente decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de mero apoio jurídico.
- 4 -A competência para cobrança coerciva de impostos e outros tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução.
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Referências (1)
- Artigo 7.º