Art.º 2 · Lei n.º 118/97

1 -A autorização constante do artigo anterior terá os seguintes sentido e extensão:
1. a)Fazer depender o uso do título profissional de economista da inscrição na Ordem dos Economistas;
2. b)Estabelecer os princípios deontológicos da actividade de economista e estabelecer o respectivo regime disciplinar;
3. c)Definir os princípios básicos que condicionam a inscrição na Ordem dos Economistas;
4. d)Definir os órgãos nacionais da Ordem dos Economistas e estabelecer as respectivas competências.
2 -As penas disciplinares a prever no regime disciplinar a elaborar são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura registada;
3. c)Multa;
4. d)Suspensão até 6 meses;
5. e)Suspensão por mais de 6 meses até 2 anos;
6. f)Suspensão por mais de 2 anos até 15 anos.

Artigo 2.º