Na concretização do disposto no artigo anterior, fica o Governo autorizado a:
- a)Fixar os limites das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de (euro) 140 e no montante máximo de (euro) 5000, no caso de o infractor ser pessoa singular;
- b)Fixar o limite das coimas aplicáveis ao agente no montante mínimo de (euro) 800 e no montante máximo de (euro) 60000, no caso de o infractor ser pessoa colectiva.