Saltar para o conteúdo principal
Lei n.º 12/2008
Artigo 4.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 26/02/2008
A presente lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Anterior
Artigo 3.º
· Aplicação no tempo
Seguinte
Artigo 5.º
· Republicação
Painel