Saltar para o conteúdo principal

Artigo 14.º

Pessoa responsável

Redação registada como em vigor em 26/03/2009.

Esta redação foi substituída em 24/09/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O responsável pelas unidades de colheita, bancos de tecidos e células e pelos serviços responsáveis pela sua aplicação deve ser médico ou licenciado em Ciências Farmacêuticas ou Biológicas e possuir experiência de pelo menos dois anos na área.
  2. 2 -O disposto no número anterior não se aplica aos centros em que são ministradas técnicas de procriação medicamente assistida.
  3. 3 -Ao responsável designado nos termos do n.º 1 compete:
    1. a)Assegurar que os tecidos e células de origem humana destinados a aplicações em seres humanos sejam colhidos, analisados, processados, armazenados, distribuídos e aplicados em conformidade com o estabelecido na presente lei;
    2. b)Prestar à ASST todas as informações necessárias nos termos da presente lei;
    3. c)Assegurar o cumprimento dos requisitos em matéria de formação de pessoal, sistema de qualidade, documentação, conservação dos registos, rastreabilidade, notificação, protecção de dados e confidencialidade;
    4. d)Assegurar que as actividades médicas, nomeadamente a selecção de dadores, a análise dos resultados clínicos laboratoriais, dos tecidos e células a aplicar, e a sua aplicação são efectuadas sob a responsabilidade e directa vigilância médica.
  4. 4 -As funções referidas no número anterior podem ser objecto de delegação desde que o delegado possua as qualificações referidas no n.º 1.
  5. 5 -As unidades de colheita, bancos de tecidos e células e os serviços responsáveis pela sua aplicação devem comunicar, no âmbito da sua respectiva área de competência, à ASST ou ao CNPMA o nome da pessoa responsável, bem como do seu substituto em caso de ausência temporária ou definitiva.