Artigo 31.ºDestino do produto das coimas

Em vigor desde 26/03/2009

O produto das coimas previstas na presente lei reverte:

a)Em 60 % para o Estado;
b)Em 30 % para a ASST ou para o CNPMA, de acordo com a sua respectiva área de competência;
c)Em 10 % para a IGAS.