São revogados:
- a)A alínea f) do n.º 5 e o n.º 11 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro;
- b)A alínea t) do artigo 14.º da Portaria n.º 934/2006, de 8 de Setembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 27/04/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/04/2011