- a)...
- b)A prestação de falsas declarações pelo bolseiro;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...»
Aprovada em 14 de dezembro de 2012.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
Promulgada em 15 de janeiro de 2013.
Publique-se.
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendada em 16 de janeiro de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
Artigo 17.º — [...]
Vigente desde: 29/01/2013