Para efeitos de aplicação do artigo 99.º-A da LTFP, nas situações de consolidação da mobilidade intercarreiras, na carreira geral de técnico superior e na carreira especial de inspeção, são aplicáveis as regras mínimas de posicionamento remuneratório resultante de procedimento concursal.
Artigo 18.º — Remuneração na consolidação da mobilidade intercarreiras
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022
Referências (1)
- Artigo 99-A.º