- 1 -Em 2022, o Governo, através dos responsáveis pelas áreas da cultura, da economia e do mar e da coesão territorial, celebra um protocolo de colaboração com o município de Carregal do Sal para definir os termos da partilha da comparticipação nacional do Projeto de Requalificação e Musealização da Casa do Passal, no quadro do FEDER.
- 2 -O Governo fica autorizado a efetuar as alterações orçamentais necessárias para implementar o protocolo mencionado no número anterior.
Artigo 186.º — Requalificação e musealização da Casa do Passal
Vigente desde: 27/06/2022
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 27/06/2022