A alínea f) da verba 2.5 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
- f)Produtos de higiene menstrual.
Artigo 287.º — Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Vigente desde: 27/06/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/06/2022