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Artigo 3.º

Utilização condicionada das dotações orçamentais

Redação registada como em vigor em 27/06/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Mantêm-se em vigor, no ano de 2022:

  1. a)O disposto no artigo 4.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, com as seguintes adaptações:
    1. i)No n.º 2, onde se lê «2017» deve ler-se «2020»;
    2. ii)No n.º 13, onde se lê «2019» deve ler-se «2022»;
  2. b)O disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março.