Em 2022, o Governo inicia os procedimentos prévios atinentes à execução do plano de remodelação dos tribunais da Região Autónoma dos Açores, mediante o correspondente cronograma operativo.
Artigo 73.º — Plano de remodelação dos tribunais na Região Autónoma dos Açores
Vigente desde: 27/06/2022
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Em vigor desde 27/06/2022