Art.º 27 · Lei n.º 12-A/2008 — Acumulação com outras funções públicas

1 -O exercício de funções pode ser acumulado com o de outras funções públicas quando estas não sejam remuneradas e haja na acumulação manifesto interesse público.
2 -Sendo remuneradas e havendo manifesto interesse público na acumulação, o exercício de funções apenas pode ser acumulado com o de outras funções públicas nos seguintes casos:
1. a)(Revogada.)
2. b)(Revogada.)
3. c)Participação em comissões ou grupos de trabalho;
4. d)Participação em conselhos consultivos e em comissões de fiscalização ou outros órgãos colegiais, neste caso para fiscalização ou controlo de dinheiros públicos;
5. e)(Revogada.)
6. f)Atividades docentes ou de investigação de duração não superior à fixada em despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da educação e que, sem prejuízo do cumprimento da duração semanal do trabalho, não se sobreponha em mais de um quarto ao horário inerente à função principal;
7. g)Realização de conferências, palestras, acções de formação de curta duração e outras actividades de idêntica natureza.

Artigo 27.º — Acumulação com outras funções públicas