Art.º 29 · Lei n.º 12-A/2008 — Autorização para acumulação de funções

1 -A acumulação de funções nos termos previstos nos artigos 27.º e 28.º depende de prévia autorização da entidade competente.
2 -Do requerimento a apresentar para o efeito deve constar a indicação:
1. a)Do local do exercício da função ou actividade a acumular;
2. b)Do horário em que ela se deve exercer;
3. c)Da remuneração a auferir, quando seja o caso;
4. d)Da natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e do respectivo conteúdo;
5. e)Das razões por que o requerente entende que a acumulação, conforme os casos, é de manifesto interesse público ou não incorre no previsto nas alíneas a) e d) do n.º 4 do artigo anterior;
6. f)Das razões por que o requerente entende não existir conflito com as funções desempenhadas, designadamente por a função a acumular não revestir as características referidas nos n.os 2 e 3 e na alínea c) do n.º 4 do artigo anterior;
7. g)Do compromisso de cessação imediata da função ou actividade acumulada no caso de ocorrência superveniente de conflito.
3 -Compete aos titulares de cargos dirigentes, sob pena de cessação da comissão de serviço, nos termos do respectivo estatuto, verificar da existência de situações de acumulação de funções não autorizadas, bem como fiscalizar, em geral, a estrita observância das garantias de imparcialidade no desempenho de funções públicas.

Artigo 29.º — Autorização para acumulação de funções