Art.º 4 · Lei n.º 12-A/2008 — Planificação da actividade e dos recursos

1 -Tendo em consideração a missão, as atribuições, a estratégia, os objectivos superiormente fixados, as competências das unidades orgânicas e os recursos financeiros disponíveis, os órgãos e serviços planeiam, aquando da preparação da proposta de orçamento, as actividades, de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execução, as eventuais alterações a introduzir nas unidades orgânicas flexíveis, bem como o respectivo mapa de pessoal.
2 -Os elementos referidos no número anterior acompanham a respectiva proposta de orçamento.

Artigo 4.º — Planificação da actividade e dos recursos