- 1 -Independentemente da sua qualificação como gerais ou especiais, as carreiras são unicategoriais ou pluricategoriais.
- 2 -São unicategoriais as carreiras a que corresponde uma única categoria.
- 3 -São pluricategoriais as carreiras que se desdobram em mais do que uma categoria.
- 4 -Apenas podem ser criadas carreiras pluricategoriais quando a cada uma das categorias da carreira corresponde um conteúdo funcional distinto do das restantes.
- 5 -O conteúdo funcional das categorias superiores integra o das que lhe sejam inferiores.
Artigo 42.º — Carreiras unicategoriais e pluricategoriais
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014